HC 1021455 - DECISAO

HC 1021455 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de decisão das instâncias ordinárias que, com base em prova robusta e judicializada, reconheceram materialidade, autoria e dolo; as questões suscitadas (atipicidade por imunidade, responsabilidade objetiva) exigem revolvimento...

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Parties
Paciente: ADRIENE GARIBALDI ELOY SOUZA DE PINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Responsabilidade Penal Objetiva, Imunidade Tributária, Reexame De Provas Via Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 24
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Responsabilidade Penal Objetiva Imunidade Tributária Reexame De Provas Via Habeas Corpus +1 more

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Parties

ADRIENE GARIBALDI ELOY SOUZA DE PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por suposta imunidade tributária do tabelionato
  2. 2 alegação de responsabilidade penal objetiva pela simples posição de gestora
  3. 3 necessidade de demonstração do dolo e do nexo causal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante de decisão das instâncias ordinárias que, com base em prova robusta e judicializada, reconheceram materialidade, autoria e dolo; as questões suscitadas (atipicidade por imunidade, responsabilidade objetiva) exigem revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se