REsp 2211666 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi mantida: não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade de manifestação em alegações finais e da preclusão; o princípio da insignificância é inaplicável diante da reiteração delitiva e do valor total sonegado; o art. 28‑A do CPP não é aplicável pois a pena final ultrapassa 4 anos; pedidos de desclassificação e reanálise probatória demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento sobre individualização; e a dosimetria da pena foi fundamentada, incluindo a incidência da causa de aumento do art. 12 da Lei 8.137/1990.

Parties
Agravante/recorrente: EDIVAN LIMA DE SOUZA FILHO; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva/continuidade Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Cerceamento De Defesa Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva/continuidade Delitiva Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Desclassificação De Crime +4 more

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Parties

EDIVAN LIMA DE SOUZA FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por juntada de documentos após audiência de instrução
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância diante do valor sonegado
  3. 3 Possibilidade de acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi mantida: não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade de manifestação em alegações finais e da preclusão; o princípio da insignificância é inaplicável diante da reiteração delitiva e do valor total sonegado; o art. 28‑A do CPP não é aplicável pois a pena final ultrapassa 4 anos; pedidos de desclassificação e reanálise probatória demandariam revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ausente prequestionamento sobre individualização; e a dosimetria da pena foi fundamentada, incluindo a incidência da causa de aumento do art. 12 da Lei 8.137/1990.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e o indeferimento do pedido do recorrente