REsp 2061863 - DECISAO

REsp 2061863 - DECISAO

Aplicação da tese firmada pelo STF no RHC n. 163.334/SC: a ausência de recolhimento do ICMS em apenas dois meses não consecutivos não comprova a contumácia e o dolo de apropriação exigidos para a tipificação do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; por isso, reconheceu-se a atipicidade da conduta e, consequentemente, a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente / Apelante: JEAN CLEBER CANDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para absolver o recorrente
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, ICMS, Atipicidade, Dolo, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal ICMS Atipicidade Dolo Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

JEAN CLEBER CANDO

Recorrente / Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por repercussão geral (RHC n. 163.334/SC)
  2. 2 aplicabilidade da Portaria GAB/PGE n. 58/2021 ao recurso especial
  3. 3 tipicidade do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990

Ratio Decidendi

Aplicação da tese firmada pelo STF no RHC n. 163.334/SC: a ausência de recolhimento do ICMS em apenas dois meses não consecutivos não comprova a contumácia e o dolo de apropriação exigidos para a tipificação do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990; por isso, reconheceu-se a atipicidade da conduta e, consequentemente, a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para absolver o recorrente

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para absolver o recorrente, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.