AREsp 3036309 - DECISAO

AREsp 3036309 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão denegatória, em especial quanto à extensão do óbice da Súmula n. 7/STJ à análise pela alínea 'c' (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, mesmo superada essa falha, a pretensão de afastar o dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SONIDERLANDE JACOBINO DE SOUSA; Respondente: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Presidente Do TJPB E Julgamento De Agravo Regimental No STJ (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo Genérico, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Responsabilização Penal Da Sócia Administradora, Documentação Fiscal Como Início De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Genérico Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

SONIDERLANDE JACOBINO DE SOUSA

Agravante

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Presidente Do TJPB E Julgamento De Agravo Regimental No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento probatório em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possível responsabilização penal fundada apenas na condição de sócia-administradora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão denegatória, em especial quanto à extensão do óbice da Súmula n. 7/STJ à análise pela alínea 'c' (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, mesmo superada essa falha, a pretensão de afastar o dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório valorado pelas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.