HC 1020727 - DECISAO

HC 1020727 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; o Tribunal de origem examinou provas e concluiu pela tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 em razão da atuação como substituto tributário,...

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Parties
Paciente: JAIRO ANDRE ZAGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita Tributária, ICMS, Contumácia, Dolo De Apropriação, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

JAIRO ANDRE ZAGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por ausência de dolo de apropriação
  2. 2 Configuração do crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 no não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente
  3. 3 Contumácia e reiteração como elementos para demonstração do dolo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; o Tribunal de origem examinou provas e concluiu pela tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 em razão da atuação como substituto tributário, reiteração (seis imputações), montante superior ao capital social e ausência de tentativa de regularização, indicando dolo de apropriação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.