AREsp 2866258 - DECISAO

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conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão de origem relativo à preclusão/ inovação recursal; além disso, o Tribunal a quo fundamentou que o acesso do Ministério Público ao sistema S@T foi autorizado por Acordo de Cooperação Técnica e que os documentos são públicos e presumem-se autênticos, não havendo ilicitude a ser reconhecida

Parties
Agravante/recorrente: JORGE LUIS MULLER CARVALHO BERNARDES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Contrarréplica/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Ilegitimidade/ilicitude De Prova, Sigilo Fiscal E Compartilhamento De Informações, Preclusão E Inovação Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Ilegitimidade/ilicitude De Prova Sigilo Fiscal E Compartilhamento De Informações Preclusão E Inovação Recursal +1 more

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Parties

JORGE LUIS MULLER CARVALHO BERNARDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Contrarréplica/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao sigilo fiscal por acesso do Ministério Público a dados do S@T sem autorização judicial
  2. 2 nulidade das provas e consequente anulação dos atos subsequentes
  3. 3 preclusão por inovação recursal e ausência de ataque ao fundamento autônomo do acórdão

Ratio Decidendi

conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não enfrentou o fundamento autônomo do acórdão de origem relativo à preclusão/ inovação recursal; além disso, o Tribunal a quo fundamentou que o acesso do Ministério Público ao sistema S@T foi autorizado por Acordo de Cooperação Técnica e que os documentos são públicos e presumem-se autênticos, não havendo ilicitude a ser reconhecida

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se