HC 1068961 - ACORDAO

HC 1068961 - ACORDAO

O agravo regimental não foi provido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e, no mérito revisitado, o Tribunal de origem demonstrou contumácia (trinta infrações entre 2019 e 2021, parte prescrita) e retenção de valores superiores ao capital...

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Parties
Agravante: RAFAELA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Atipicidade, Dolo Específico, Contumácia, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Atipicidade Dolo Específico Contumácia Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

RAFAELA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta configura o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 dada a alegada ausência de dolo específico
  2. 2 Se há contumácia delitiva apta a caracterizar dolo específico de apropriação
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de novos argumentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e, no mérito revisitado, o Tribunal de origem demonstrou contumácia (trinta infrações entre 2019 e 2021, parte prescrita) e retenção de valores superiores ao capital social por mais de dois anos, evidenciando o dolo específico de apropriação exigido pelo art. 2º, II, da Lei 8.137/1990; adicionalmente, o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de revisão criminal sem observância do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as conclusões do Tribunal de origem quanto à caracterização do dolo específico e da contumácia