HC 1014836 - ACORDAO

HC 1014836 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as questões suscitadas pelo embargante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus e nos aclaratórios) e o dolo foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos, notadamente a atuação direta do embargante na gestão do negócio e a reiteração da não emissão de notas fiscais.

Parties
Embargante: DANILLO WESLEY RAMOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dolo Específico, In Dubio Pro Reo, Contumácia, Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Embargos De Declaração Habeas Corpus Reexame De Provas Dolo Específico In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

DANILLO WESLEY RAMOS DE PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo específico
  2. 2 responsabilidade penal objetiva
  3. 3 princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: as questões suscitadas pelo embargante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via do habeas corpus e nos aclaratórios) e o dolo foi fundamentado em elementos concretos constantes dos autos, notadamente a atuação direta do embargante na gestão do negócio e a reiteração da não emissão de notas fiscais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental e denegou a ordem de habeas corpus.