AREsp 3160096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se a decisão condenatória porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria mediante documentação (auto de infração, CDA, relatório fiscal) e prova testemunhal/emprestada, a técnica Conta Mercadoria revelou omissão de receitas e o dolo genérico foi considerado suficiente para o crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 c/c art. 71 do CP; não se admitiu o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ e afastou-se a violação ao art. 155 do CPP graças ao contraditório diferido.

Parties
Agravante/recorrente (réu): GILVAN DA SILVA; Manifestante (oposição Ao Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Lei 8.137/1990 Art. 1º, I, Art. 71 Do Código Penal, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Prova Administrativa E Prova Emprestada, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Lei 8.137/1990 Art. 1º, I Art. 71 Do Código Penal Dolo Genérico Vs Dolo Específico Prova Administrativa E Prova Emprestada +2 more

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Parties

GILVAN DA SILVA

Agravante/recorrente (réu)

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 atipicidade por ausência de dolo
  2. 2 uso da técnica Conta Mercadoria para demonstrar supressão de ICMS
  3. 3 admissibilidade de prova administrativa e prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, manteve-se a decisão condenatória porque o Tribunal de origem demonstrou materialidade e autoria mediante documentação (auto de infração, CDA, relatório fiscal) e prova testemunhal/emprestada, a técnica Conta Mercadoria revelou omissão de receitas e o dolo genérico foi considerado suficiente para o crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 c/c art. 71 do CP; não se admitiu o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ e afastou-se a violação ao art. 155 do CPP graças ao contraditório diferido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.