AREsp 2972141 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática (violação da dialeticidade), a alegação de inépcia da denúncia ficou preclusa pela sentença condenatória, a revisão da presença de dolo e contumácia demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a manutenção das majorantes por grave dano à coletividade e continuidade delitiva está em conformidade com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON KELLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apropriação Indébita Tributária (art. 2º, II, Lei N. 8.137/1990), Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Contumácia, Continuidade Delitiva, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Apropriação Indébita Tributária (art. 2º, Ii, Lei N. 8.137/1990) Inépcia Da Denúncia Dolo Específico Dosimetria Da Pena Contumácia +2 more

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Parties

EDSON KELLER

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 preclusão da alegação de inépcia da denúncia após sentença condenatória
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática (violação da dialeticidade), a alegação de inépcia da denúncia ficou preclusa pela sentença condenatória, a revisão da presença de dolo e contumácia demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a manutenção das majorantes por grave dano à coletividade e continuidade delitiva está em conformidade com a jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial