AREsp 3100476 - DECISAO

AREsp 3100476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela suficiência das provas sobre materialidade, autoria e dolo para manter a condenação; o pedido de reexame dessas provas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JULIANO ANDREI MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, CPC C/c Art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, Inciso VII, CPP, Lei N. 8.137/90
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, Inciso Vii, CPP Lei N. 8.137/90

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Parties

JULIANO ANDREI MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, CPC C/c Art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, inciso VII, CPP
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 2º da Lei n. 8.137/90
  3. 3 suficiência de prova sobre materialidade, autoria e dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em decisão fundamentada, concluiu pela suficiência das provas sobre materialidade, autoria e dolo para manter a condenação; o pedido de reexame dessas provas implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se