REsp 2249682 - ACORDAO

REsp 2249682 - ACORDAO

Por força da jurisprudência do STF (RHC 163.334/SC) e do entendimento consolidado no STJ, a condenação pelo art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 depende da demonstração do dolo de apropriação e da contumácia; como o acórdão recorrido não apontou elementos probatórios suficientes para demonstrar o dolo de apropriação, o agravo regimental não merece provimento e a absolvição deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; absolvição mantida.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De ICMS Próprio Declarado, Dolo De Apropriação, Contumácia, Art. 2º, II, Lei Nº 8.137/1990, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Próprio Declarado Dolo De Apropriação Contumácia Art. 2º, Ii, Lei Nº 8.137/1990 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de demonstração do dolo de apropriação impede a condenação pelo crime de não recolhimento de ICMS próprio declarado (art. 2º, II, Lei nº 8.137/1990)

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STF (RHC 163.334/SC) e do entendimento consolidado no STJ, a condenação pelo art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 depende da demonstração do dolo de apropriação e da contumácia; como o acórdão recorrido não apontou elementos probatórios suficientes para demonstrar o dolo de apropriação, o agravo regimental não merece provimento e a absolvição deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; absolvição mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição da ré