REsp 2273670 - DECISAO

REsp 2273670 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação de indenização mínima, fundamentando-se na jurisprudência de que, em crimes tributários, a Fazenda Pública dispõe de meios próprios (inscrição em dívida ativa e execução fiscal) para reaver valores sonegados, o que torna inviável a imposição de um valor mínimo reparatório na sentença penal, sem prejuízo da manutenção das demais penalidades e do reconhecimento da continuidade delitiva e do dolo de apropriação.

Parties
Recorrente: EDENISE MARIA DA SILVA ROCHA; Recorrente: ROMILTON ROCHA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Do Recurso Especial Para Excluir Fixação De Indenização Mínima
Outcome
Recurso especial provido para excluir da condenação a fixação de indenização mínima pelos danos causados pelo delito
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reparação De Danos, Continuidade Delitiva, Dolo Específico (apropriação De Icms), Fixação De Valor Mínimo Para Indenização, Art. 71 Do Código Penal, Art. 387, IV, Do CPP, Art. 91, I, Do CP, Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Reparação De Danos Continuidade Delitiva Dolo Específico (apropriação De Icms) Fixação De Valor Mínimo Para Indenização Art. 71 Do Código Penal +3 more

Case Brief

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Parties

EDENISE MARIA DA SILVA ROCHA

Recorrente

ROMILTON ROCHA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Do Recurso Especial Para Excluir Fixação De Indenização Mínima

Legal Issues

  1. 1 cabimento da fixação de valor mínimo para reparação de danos em crimes tributários
  2. 2 caracterização do dolo de apropriação do ICMS e contumácia
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação de indenização mínima, fundamentando-se na jurisprudência de que, em crimes tributários, a Fazenda Pública dispõe de meios próprios (inscrição em dívida ativa e execução fiscal) para reaver valores sonegados, o que torna inviável a imposição de um valor mínimo reparatório na sentença penal, sem prejuízo da manutenção das demais penalidades e do reconhecimento da continuidade delitiva e do dolo de apropriação.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir da condenação a fixação de indenização mínima pelos danos causados pelo delito

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir da condenação a fixação de indenização mínima pelos danos causados pelo delito
  • Publique-se