HC 638553 - DECISAO

HC 638553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo indispensável o esgotamento da instância ordinária para o conhecimento do writ pelo STJ, fundamento que autorizou o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ADAIR AGUIAR DE SAem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5046332-96.2020.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidadede Delitiva, Causa De Aumento Por Grave Dano À Coletividade, Reparação De Danos, Executação Fiscal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Continuidadede Delitiva Causa De Aumento Por Grave Dano À Coletividade Reparação De Danos Executação Fiscal Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOSE ADAIR AGUIAR DE SAem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5046332-96.2020.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do aumento pela causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990
  2. 2 legalidade da majoração pela continuidade delitiva
  3. 3 condenação à reparação dos danos diante da existência de execução fiscal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, sendo indispensável o esgotamento da instância ordinária para o conhecimento do writ pelo STJ, fundamento que autorizou o indeferimento liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal