RHC 85340 - DECISAO

RHC 85340 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se evidenciou, de plano e de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou inépcia da denúncia; o exame das alegações demandaria reavaliação aprofundada do conjunto probatório, inadequada na via estreita do habeas corpus, e existem...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA; Recorrente: CLERISSON FABIANO POLOTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e revogou a concessão liminar; determinou o prosseguimento da ação penal originária
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Dolo, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Dolo +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA

Recorrente

CLERISSON FABIANO POLOTO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 inépcia da denúncia por falta de individualização de conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não se evidenciou, de plano e de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou inépcia da denúncia; o exame das alegações demandaria reavaliação aprofundada do conjunto probatório, inadequada na via estreita do habeas corpus, e existem precedentes que admitem a tipicidade do não recolhimento de ICMS com dolo nos termos do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, razão pela qual a ação penal deve prosseguir.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e revogou a concessão liminar; determinou o prosseguimento da ação penal originária

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Revogo a concessão liminar de e-STJ fls. 490/493