REsp 1883589 - DECISAO

REsp 1883589 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exige o art. 255, §1º, do RISTJ (falha no cotejo analítico), e porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, concluíram pela existência de dolo e conduta contumaz no não recolhimento reiterado do ICMS (valor de R$ 467.343,22), não havendo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, matéria que encontra óbice à revisão em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LÉDIO MONDARDO; Recorrente: KARINA QUAREZEMIN SCREMIN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS, Dolo, Excludentes De Ilicitude E Culpabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
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Parties

LÉDIO MONDARDO

Recorrente

KARINA QUAREZEMIN SCREMIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão no recolhimento do ICMS declarado pelo contribuinte configura crime no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Se a ausência de dolo impõe absolvição (art. 386, III, IV, VI, do CPP e art. 18, I, do CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 255, § 1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à sua pretensão porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exige o art. 255, §1º, do RISTJ (falha no cotejo analítico), e porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, concluíram pela existência de dolo e conduta contumaz no não recolhimento reiterado do ICMS (valor de R$ 467.343,22), não havendo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, matéria que encontra óbice à revisão em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.