AREsp 1751290 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo adequado e específico os fundamentos do Tribunal de origem que indeferiram o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e porque questões constitucionais não podem ser apreciadas por este Tribunal nesta via, além de não ser cabível...

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Parties
Agravante: ODISNEI PAVARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Sustentação Oral, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Sustentação Oral Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ODISNEI PAVARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 competência do STJ para apreciar alegações de afronta a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de modo adequado e específico os fundamentos do Tribunal de origem que indeferiram o recurso especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e porque questões constitucionais não podem ser apreciadas por este Tribunal nesta via, além de não ser cabível sustentação oral em agravo regimental, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.