REsp 1900019 - DECISAO

REsp 1900019 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para suspender, com urgência, a execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado, em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a exigência do trânsito em julgado para início da execução (art. 283 CPP e ADCs 43/44/54). Quanto ao pedido de absolvição por suposta responsabilização objetiva ou à reavaliação da materialidade/autoría e da dosimetria, tais pretensões dependem do revolvimento do acervo fático-probatório ou não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, o que obsta seu conhecimento no recurso especial (Súmula 7 STJ; Súmula 211 STJ; Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Recorrente: ANTONIO DONISETE BUSIQUIA; Corréu (absolvido Em Apelação): Leonardo Messias Busíquia; Corréu (punibilidade Extinta Por Prescrição): Paulo Sergio Busiquia; Corréu: Eldo Moreno; Corréu: Valter Luiz dos Santos; Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para determinar a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Supressão/redução De Tributos (icms), Execução Provisória Da Pena, Dolo Genérico Vs Dolo Específico, Autoria E Materialidade, Prescrição, Dosimetria, Dias Multa, Prestação Pecuniária, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Execução Penal Crime Contra a Ordem Tributária Supressão/redução De Tributos (icms) Execução Provisória Da Pena Dolo Genérico Vs Dolo Específico +6 more

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Parties

ANTONIO DONISETE BUSIQUIA

Recorrente

Leonardo Messias Busíquia

Corréu (absolvido Em Apelação)

Paulo Sergio Busiquia

Corréu (punibilidade Extinta Por Prescrição)

Eldo Moreno

Corréu

Valter Luiz dos Santos

Corréu

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos após julgamento em instância ordinária
  2. 2 Se a condenação se fundamentou apenas na posição societária (responsabilidade penal objetiva)
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90 sem pedido expresso do Ministério Público (ultra petita)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para suspender, com urgência, a execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado, em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a exigência do trânsito em julgado para início da execução (art. 283 CPP e ADCs 43/44/54). Quanto ao pedido de absolvição por suposta responsabilização objetiva ou à reavaliação da materialidade/autoría e da dosimetria, tais pretensões dependem do revolvimento do acervo fático-probatório ou não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias, o que obsta seu conhecimento no recurso especial (Súmula 7 STJ; Súmula 211 STJ; Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para determinar a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o trânsito em julgado da condenação

Orders

  • Determinar, com urgência, a suspensão da execução da pena restritiva de direitos dos recorrentes até o trânsito em julgado da condenação relativa a estes autos (ação penal n. 4209-93.2014.8.16.0165).