REsp 1705029 - DECISAO

REsp 1705029 - DECISAO

Como o crédito tributário já foi constituído e se encontra consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, que possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e não houve instrução probatória específica sobre o quantum indicado, não é necessária a fixação de valor mínimo para reparação do dano na sentença penal, evitando-se duplicação de cobrança; ademais a jurisprudência exige pedido expresso e prova específica para tal fixação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réus: RÉS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Reparação Do Dano, Dívida Ativa, Fixação De Quantum Indenizatório, Art. 387, IV, Do CPP
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Reparação Do Dano Dívida Ativa Fixação De Quantum Indenizatório Art. 387, Iv, Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

RÉS

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Fixação de valor mínimo para reparação do dano quando a vítima é a Fazenda Pública e existe Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Aplicação do art. 387, IV, do CPP
  3. 3 Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Como o crédito tributário já foi constituído e se encontra consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, que possui presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e não houve instrução probatória específica sobre o quantum indicado, não é necessária a fixação de valor mínimo para reparação do dano na sentença penal, evitando-se duplicação de cobrança; ademais a jurisprudência exige pedido expresso e prova específica para tal fixação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.