REsp 1905043 - DECISAO

REsp 1905043 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às teses defensivas indicadas; a materialidade do crime de sonegação fiscal foi demonstrada pela constituição definitiva do crédito tributário (R$ 7.401.659,23) e pelas provas de omissão de informações nas DIPJs da empresa, e a jurisprudência do STJ admite que a omissão na entrega de declarações, quando culmina em lançamento definitivo do crédito, configura o delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, razão pela qual não houve violação dos dispositivos indicados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: WARLEI JOSÉ FRIZZO; Pessoa Jurídica Mencionada: COMERCIAL ATACADISTA FRIZZO LTDA.; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Omissão De Informações Em DIPJ, Materialidade E Constituição Do Crédito Tributário, Omissão De Acórdão / Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário (penal) Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Omissão De Informações Em DIPJ Materialidade E Constituição Do Crédito Tributário Omissão De Acórdão / Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WARLEI JOSÉ FRIZZO

Recorrente

COMERCIAL ATACADISTA FRIZZO LTDA.

Pessoa Jurídica Mencionada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido (art. 619 CPP)
  2. 2 uso de lançamento por arbitramento/pressuposição administrativa como prova de materialidade no âmbito penal
  3. 3 se a omissão na entrega de declarações (DIPJ) configura crime do art. 1º, I, da Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às teses defensivas indicadas; a materialidade do crime de sonegação fiscal foi demonstrada pela constituição definitiva do crédito tributário (R$ 7.401.659,23) e pelas provas de omissão de informações nas DIPJs da empresa, e a jurisprudência do STJ admite que a omissão na entrega de declarações, quando culmina em lançamento definitivo do crédito, configura o delito previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90, razão pela qual não houve violação dos dispositivos indicados pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial