AREsp 1810949 - DECISAO

AREsp 1810949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem constatou ausência de prova indubitável da autoria e do dolo específico, havendo dúvida fundada que impõe aplicação do princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Saulo de Jesus Martins - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dolo, Autoria, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Administrativo Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Dolo Autoria Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Saulo de Jesus Martins - ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dolo nos crimes contra a ordem tributária (art. 1º, I e II, Lei 8.137/90)
  2. 2 ônus da prova do Ministério Público para demonstrar autoria e dolo
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem constatou ausência de prova indubitável da autoria e do dolo específico, havendo dúvida fundada que impõe aplicação do princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se