HC 639752 - DECISAO

HC 639752 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem apresentou fundamentos plausíveis (nove condutas e documentos que indicam contumácia e elementos de autoria), e o exame aprofundado de provas não é adequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Art. 2º, II, Lei 8.137/1990, Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Contumácia, Dolo De Apropriação, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990 Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

EDSON CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso ordinário
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 necessidade de contumácia e dolo específico para tipificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituição de recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: o Tribunal de origem apresentou fundamentos plausíveis (nove condutas e documentos que indicam contumácia e elementos de autoria), e o exame aprofundado de provas não é adequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do presente writ