REsp 1913320 - DECISAO

REsp 1913320 - DECISAO

Com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a negativação das consequências do crime e a continuidade delitiva na fração máxima, restabelecendo a pena da recorrida, nos termos da sentença.

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Consequências Do Crime, Fundamentação Da Decisão, Embargos De Declaração
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria da pena
  2. 2 fixação da fração de aumento por crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 alegada omissão/contradição/obscuridade no acórdão e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, dou provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a negativação das consequências do crime e a continuidade delitiva na fração máxima, restabelecendo a pena da recorrida, nos termos da sentença.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento parcial ao recurso special para reconhecer a negativação das consequências do crime e a continuidade delitiva na fração máxima, restabelecendo a pena da recorrida, nos termos da sentença.
  • Publique-se.