AREsp 1806848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao dolo e à inexigibilidade de conduta diversa dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a valoração probatória e a conclusão do Tribunal de origem de que há tipicidade e dolo na conduta imputada.

Parties
Agravante: EDSON VIEIRA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Dolo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Inexigibilidade De Conduta Diversa Dolo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON VIEIRA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de dolo na conduta de deixar de recolher ICMS cobrado de terceiros
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como excludente de ilicitude
  3. 3 admissibilidade e cabimento do recurso especial diante da proibição de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões relativas ao dolo e à inexigibilidade de conduta diversa dependem de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a valoração probatória e a conclusão do Tribunal de origem de que há tipicidade e dolo na conduta imputada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.