EAREsp 1785294 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e pretende que o STJ analise suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, o que é via inadequada e usurpação de competência do STF; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação adequada dos fundamentos da Corte de origem (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: GIOVANNI WESTERLON MATOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Omissão Em Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Via Inadequada
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Direito Constitucional Crime Contra a Ordem Tributária Súmula 83/stj Prequestionamento Competência Do STF +2 more

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Parties

GIOVANNI WESTERLON MATOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir matéria já decidida e pretende que o STJ analise suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, o que é via inadequada e usurpação de competência do STF; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação adequada dos fundamentos da Corte de origem (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.