AREsp 1778761 - DECISAO

AREsp 1778761 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem analisado e fundamentado a materialidade e autoria em relação a MANOEL DOMICIANO DANTAS e declarou insuficiência de provas quanto aos demais réus, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos embargos de declaração, e estando devidamente motivada a valoração das consequências do crime para fins de dosimetria.

Parties
Recorrente / Réu: MANOEL DOMICIANO DANTAS; Réu: JAILTON SILVA DE ALMEIDA; Réu: IVANALDO ALVES DOS SANTOS; Réu: DAMIÃO DOMICIANO GALVÍNCIO; Réu: SAULO JOSÉ DE LIMA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Prova E Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 24/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Prova E Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MANOEL DOMICIANO DANTAS

Recorrente / Réu

JAILTON SILVA DE ALMEIDA

Réu

IVANALDO ALVES DOS SANTOS

Réu

DAMIÃO DOMICIANO GALVÍNCIO

Réu

SAULO JOSÉ DE LIMA

Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para o crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria de corréus
  3. 3 necessidade de lançamento definitivo do crédito tributário para consumação do delito (Súmula Vinculante nº 24)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias apontadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), tendo o Tribunal de origem analisado e fundamentado a materialidade e autoria em relação a MANOEL DOMICIANO DANTAS e declarou insuficiência de provas quanto aos demais réus, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos embargos de declaração, e estando devidamente motivada a valoração das consequências do crime para fins de dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publiquem-se.