AREsp 1815971 - DECISAO

AREsp 1815971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve nulidade por alteração dos fatos, pois a alteração foi apenas de qualificação jurídica sem modificação dos elementos fáticos constantes da denúncia; assim, a análise pretendida pelo recorrente importaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO DIAS DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Julgamento Extra/ultra Petita, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Julgamento Extra/ultra Petita Ônus Da Prova +1 more

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Parties

EDUARDO DIAS DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 384 do CPP (nulidade por ultra/extra petita)
  2. 2 necessidade de suspender o processo por discussão em outro feito
  3. 3 caracterização da materialidade e autoria do crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que não houve nulidade por alteração dos fatos, pois a alteração foi apenas de qualificação jurídica sem modificação dos elementos fáticos constantes da denúncia; assim, a análise pretendida pelo recorrente importaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.