AREsp 511194 - DECISAO

AREsp 511194 - DECISAO

Conheço do agravo para afastar o óbice processual relativo aos embargos de declaração; no mérito, não conheço do recurso especial porque a reforma do julgado demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso é deficientemente fundamentado ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à alegada ilicitude das provas, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EDINETE RECHIA SANTANA; Agravante: ELIZABETY BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Fraude À Fiscalização Tributária, Dolo, Materialidade, Prova Ilícita, Inadmissão De Recurso Especial, Eficácia Interruptiva De Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Fraude À Fiscalização Tributária Dolo Materialidade Prova Ilícita +4 more

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Parties

EDINETE RECHIA SANTANA

Agravante

ELIZABETY BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial após embargos
  3. 3 Comprovação do dolo e da materialidade do crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para afastar o óbice processual relativo aos embargos de declaração; no mérito, não conheço do recurso especial porque a reforma do julgado demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso é deficientemente fundamentado ao não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado quanto à alegada ilicitude das provas, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.