REsp 1909443 - DECISAO

REsp 1909443 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90, por aplicação do critério local que exige débito de R$1.000.000,00 para caracterizar grande devedor em Santa Catarina; mantiveram-se as demais conclusões de tipicidade, dolo e inexigibilidade de conduta diversa porquanto demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); a pena definitiva foi reduzida para 8 meses de detenção e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente/apelante/condenado: CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA; Interessado/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal (art. 2º, II, Lei 8.137/90), ICMS, Dosimetria Da Pena, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Erro Sobre a Ilicitude, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Causa De Aumento Art. 12, I, Lei 8.137/90
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal (art. 2º, Ii, Lei 8.137/90) ICMS Dosimetria Da Pena Inexigibilidade De Conduta Diversa +4 more

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Parties

CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA

Recorrente/apelante/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interessado/ponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 para não recolhimento de ICMS cobrado do adquirente
  2. 2 Presença do dolo (art. 18, I, CP) e natureza formal do crime
  3. 3 Inexigibilidade de conduta diversa por dificuldades financeiras (art. 386, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/90, por aplicação do critério local que exige débito de R$1.000.000,00 para caracterizar grande devedor em Santa Catarina; mantiveram-se as demais conclusões de tipicidade, dolo e inexigibilidade de conduta diversa porquanto demandaria revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); a pena definitiva foi reduzida para 8 meses de detenção e 13 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastada a causa de aumento do art. 12, I, da Lei n. 8.137/90
  • Fixada a pena definitiva em 8 meses de detenção e 13 dias-multa