REsp 1907577 - DECISAO

REsp 1907577 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional) e o pedido de suspensão do processo foi apresentado em petição apartada e indeferido monocraticamente, insurgência que não foi objeto de recurso específico; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: LEO MORAES PORCIUNCULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Do Processo Por Compensação De Crédito (art. 90 Do Cpp), Súmula 283/stf, Decisões Monocráticas Interlocutórias
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Suspensão Do Processo Por Compensação De Crédito (art. 90 Do Cpp) Súmula 283/stf Decisões Monocráticas Interlocutórias

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Parties

LEO MORAES PORCIUNCULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 381, incisos II e III, 609, 619 e 620 do CPP
  2. 2 pretensa omissão quanto ao pedido de suspensão do processo por compensação tributária
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional) e o pedido de suspensão do processo foi apresentado em petição apartada e indeferido monocraticamente, insurgência que não foi objeto de recurso específico; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.