AREsp 1833844 - DECISAO

AREsp 1833844 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses defensivas e que o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar autoria e materialidade do delito previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90; não há omissão a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP, e o acolhimento da argumentação do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: FARID RACHID MAHMOUD; Empresa Autuada: Bom Jesus Distribuição e Logística Ltda; Auditor Fiscal/testemunha: Antônio Carlos de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Lei Nº 8.137/90, Art. 1º, II, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Perícia, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Lei Nº 8.137/90, Art. 1º, II Art. 619 Do CPP Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FARID RACHID MAHMOUD

Agravante/recorrente

Bom Jesus Distribuição e Logística Ltda

Empresa Autuada

Antônio Carlos de Mello

Auditor Fiscal/testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inexistência de dolo/ilegalidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 configuração do crime previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90
  3. 3 eventual cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses defensivas e que o conjunto probatório foi suficiente para demonstrar autoria e materialidade do delito previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90; não há omissão a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP, e o acolhimento da argumentação do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.