RHC 130651 - DECISAO

RHC 130651 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público Federal demonstrou existência de justa causa mediante documentos e depoimentos que evidenciam materialidade e indícios de autoria; o trancamento prematuro exigiria decisão sem a necessária produção probatória e a garantia do crédito tributário em execução fiscal não enseja, por si, suspensão ou extinção da persecução penal.

Parties
Recorrente: JOSÉMARCOS BONI COSTA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Julgamento De Recurso Ordinário Constitucional Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Garantia Do Crédito Tributário, Execução Fiscal, Justa Causa, Independência Entre Esferas Cível E Penal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Garantia Do Crédito Tributário Execução Fiscal +2 more

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Parties

JOSÉMARCOS BONI COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Julgamento De Recurso Ordinário Constitucional Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de demonstração do dolo
  2. 2 existência de causa extintiva ou suspensiva da punibilidade em razão da garantia do crédito tributário na execução fiscal
  3. 3 nulidade do lançamento tributário não apreciada pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público Federal demonstrou existência de justa causa mediante documentos e depoimentos que evidenciam materialidade e indícios de autoria; o trancamento prematuro exigiria decisão sem a necessária produção probatória e a garantia do crédito tributário em execução fiscal não enseja, por si, suspensão ou extinção da persecução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário constitucional.
  • Publique-se.