AREsp 1792837 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada exige demonstração de contumácia e dolo de apropriação para tipificar o não recolhimento do tributo cobrado do adquirente; além disso, não houve prequestionamento sobre esses pontos pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF), e a denúncia preenchia os requisitos formais e o lastro probatório mínimo, não sendo possível afastar o dolo ictu oculi na fase de recebimento da denúncia.

Parties
Agravante: CHARLES FABIAN BALBINOT; Agravante: LARA RAQUEL MAIOCHI PEREIRA BALBINOT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De Iss/icms, Tipicidade Penal, Dolo De Apropriação, Contumácia Delitiva, Recebimento Da Denúncia, Prescrição, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De Iss/icms Tipicidade Penal Dolo De Apropriação Contumácia Delitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLES FABIAN BALBINOT

Agravante

LARA RAQUEL MAIOCHI PEREIRA BALBINOT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento de tributo próprio (ISS) configura o tipo do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo de apropriação e contumácia para caracterização do delito (jurisprudência do STF e STJ)
  3. 3 Prequestionamento para enfrentamento de matéria vinculada a Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada exige demonstração de contumácia e dolo de apropriação para tipificar o não recolhimento do tributo cobrado do adquirente; além disso, não houve prequestionamento sobre esses pontos pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF), e a denúncia preenchia os requisitos formais e o lastro probatório mínimo, não sendo possível afastar o dolo ictu oculi na fase de recebimento da denúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.