AREsp 1834047 - DECISAO

AREsp 1834047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo assentou existência de materialidade e autoria e constatou que a defesa não comprovou a inexigibilidade de conduta diversa (art.156 do CPP), razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS FLAVIO MENDONCA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dolo, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dolo Inexigibilidade De Conduta Diversa Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FLAVIO MENDONCA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação do dolo para configuração do crime contra a ordem tributária
  2. 2 ônus probatório da defesa quanto à inexigibilidade de conduta diversa (art. 156 do CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal a quo assentou existência de materialidade e autoria e constatou que a defesa não comprovou a inexigibilidade de conduta diversa (art.156 do CPP), razão pela qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.