HC 633570 - DECISAO

HC 633570 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, não se constatou ofensa à liberdade de locomoção apta a justificar a ordem, e no mérito a jurisprudência e os indícios constantes dos autos apontam que o tipo do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige apenas dolo genérico, de modo que não se demonstrou atipicidade que justificasse a rejeição da denúncia.

Parties
Paciente: LUIZ TERNES CUNHA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Atipicidade Da Denúncia, Dolo Genérico, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Atipicidade Da Denúncia Dolo Genérico Prescrição

Case Brief

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Parties

LUIZ TERNES CUNHA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a denúncia é atípica por ausência de dolo específico
  3. 3 se o tipo do art. 2º, II da Lei 8.137/1990 exige dolo específico ou apenas genérico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; de ofício, não se constatou ofensa à liberdade de locomoção apta a justificar a ordem, e no mérito a jurisprudência e os indícios constantes dos autos apontam que o tipo do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige apenas dolo genérico, de modo que não se demonstrou atipicidade que justificasse a rejeição da denúncia.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se