REsp 1905043 - ACORDAO

REsp 1905043 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante apenas repetiu argumentos já examinados, não demonstrou omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, e o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria do crime de sonegação fiscal pela omissão de informações (DIPJ zerada) com constituição definitiva do crédito tributário, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de que tais omissiones podem caracterizar o art. 1º, I, da Lei 8.137/90 e que o dolo genérico é suficiente.

Parties
Recorrente: WARLEI JOSE FRIZZO; Pessoa Jurídica (contribuinte): COMERCIAL ATACADISTA FRIZZO LTDA., CNPJ 03.798.557/0001-08
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Omissão De Informações Às Autoridades Fazendárias, Art. 1º, Inciso I, Da Lei Nº 8.137/90, Art. 619 Do CPP, Dolo Genérico, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Omissão De Informações Às Autoridades Fazendárias Art. 1º, Inciso I, Da Lei Nº 8.137/90 Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

WARLEI JOSE FRIZZO

Recorrente

COMERCIAL ATACADISTA FRIZZO LTDA., CNPJ 03.798.557/0001-08

Pessoa Jurídica (contribuinte)

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 619 do CPP (alegada omissão na apreciação de argumentos defensivos)
  2. 2 Uso de lançamento por arbitramento/pressuposição administrativa como prova de materialidade penal
  3. 3 Caracterização do crime de sonegação fiscal por omissão de declaração (DIPJ zerada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante apenas repetiu argumentos já examinados, não demonstrou omissão relevante nos termos do art. 619 do CPP, e o Tribunal de origem comprovou a materialidade e autoria do crime de sonegação fiscal pela omissão de informações (DIPJ zerada) com constituição definitiva do crédito tributário, sendo a jurisprudência do STJ no sentido de que tais omissiones podem caracterizar o art. 1º, I, da Lei 8.137/90 e que o dolo genérico é suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que desproveu o recurso especial.