HC 641368 - DECISAO

HC 641368 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia porque, segundo o entendimento do STF, para a configuração do tipo do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 é necessária contumácia e dolo de apropriação, elementos não demonstrados no caso concreto diante do curto período de inadimplência (sete meses), razão pela qual a conduta foi considerada atípica.

Parties
Paciente: TIAGO MAFFINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício/restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Apreciação De Prescrição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Apropriação Indébita Tributária, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Recebimento De Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Apreciação De Prescrição Princípio Da Insignificância Atipicidade Apropriação Indébita Tributária +2 more

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Parties

TIAGO MAFFINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício/restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 atipicidade da apropriação indébita tributária
  3. 3 incidência do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia porque, segundo o entendimento do STF, para a configuração do tipo do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990 é necessária contumácia e dolo de apropriação, elementos não demonstrados no caso concreto diante do curto período de inadimplência (sete meses), razão pela qual a conduta foi considerada atípica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau que rejeitou a denúncia