REsp 1900019 - DECISAO

REsp 1900019 - DECISAO

A petição foi indeferida porque os pontos suscitados para afastar a causa de aumento do art.12, I, da Lei 8.137/90 e para reduzir penas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, caracterizando inovação recursal e supressão de instância; diante da ausência de pronunciamento sobre as normas federais infraconstitucionais, não se conhece do pedido, e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo para sanar defeitos de admissibilidade, de acordo com Súmula 211/STJ e as súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Peticionários: ANTONIO DONISETE BUSIQUIA; Peticionários: ELDO MORENO; Peticionários: VALTER LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Incidental Após Julgamento De Recurso Especial E Agravo Regimental
Outcome
Indefiro a presente petição.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Habeas Corpus, Prequestionamento, Execução Provisória De Pena Restritiva De Direitos, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Habeas Corpus Prequestionamento Execução Provisória De Pena Restritiva De Direitos Reformatio in Pejus Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO DONISETE BUSIQUIA

Peticionários

ELDO MORENO

Peticionários

VALTER LUIZ DOS SANTOS

Peticionários

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Incidental Após Julgamento De Recurso Especial E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exclusão da incidência do art.12, inciso I, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 uso do habeas corpus ex officio como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida porque os pontos suscitados para afastar a causa de aumento do art.12, I, da Lei 8.137/90 e para reduzir penas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, caracterizando inovação recursal e supressão de instância; diante da ausência de pronunciamento sobre as normas federais infraconstitucionais, não se conhece do pedido, e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo para sanar defeitos de admissibilidade, de acordo com Súmula 211/STJ e as súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Indefiro a presente petição.

Orders

  • Indefiro a presente petição.