AREsp 1792837 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório suficiente para seu recebimento; não se demonstrou, de forma evidente e livre de dúvidas (ictu oculi), a ausência do dolo de apropriação ou da contumácia, questões que devem ser apuradas em instrução; ademais, a ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre tais pontos impede seu exame em recurso por força da Súmula 282/STF, sendo aplicável o entendimento consolidado em RHC 163.334/SC sobre a necessidade de contumácia e dolo específico.

Parties
Agravante: CHARLES FABIAN BALBINOT; Autor Da Denúncia: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De ICMS, Aplicabilidade Ao ISS, Recebimento Da Denúncia, Tipicidade, Dolo De Apropriação, Contumácia, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De ICMS Aplicabilidade Ao ISS Recebimento Da Denúncia Tipicidade +4 more

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Parties

CHARLES FABIAN BALBINOT

Agravante

Ministério Público

Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o não recolhimento do ICMS (e por extensão do ISS) configura crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 Se a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e deve ser recebida
  3. 3 Se a ausência de dolo de apropriação e de contumácia pode ser apreciada na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia preencheu os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresentou lastro probatório suficiente para seu recebimento; não se demonstrou, de forma evidente e livre de dúvidas (ictu oculi), a ausência do dolo de apropriação ou da contumácia, questões que devem ser apuradas em instrução; ademais, a ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre tais pontos impede seu exame em recurso por força da Súmula 282/STF, sendo aplicável o entendimento consolidado em RHC 163.334/SC sobre a necessidade de contumácia e dolo específico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.