AREsp 1842033 - DECISAO

AREsp 1842033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico (transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), nos termos da jurisprudência e dos dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties
Recorrente: GILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Art. 2º, Inciso II, Lei 8.137/90, Dissídio Jurisprudencial, Atipicidade Formal, Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa), Dolo, Inadimplemento Civil
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Art. 2º, Inciso Ii, Lei 8.137/90 Dissídio Jurisprudencial Atipicidade Formal Excludente De Culpabilidade (inexigibilidade De Conduta Diversa) +2 more

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Parties

GILSON DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 2º, II, da Lei 8.137/90
  2. 2 Se a omissão do contribuinte configura crime ou mero inadimplemento civil
  3. 3 Aplicabilidade da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico (transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), nos termos da jurisprudência e dos dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.