AREsp 1789792 - DECISAO

AREsp 1789792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal e não comprovou o dissídio jurisprudencial, tampouco realizou o cotejo analítico exigido pela jurisprudência e pelas normas processuais aplicáveis (Súmula 284/STF; art. 1.029, §1º do CPC/2015; art.255 do RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: CRISTINA CELIA PEREIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Parcelamento Do Débito Tributário, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Recursos Crime Contra a Ordem Tributária Parcelamento Do Débito Tributário Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CRISTINA CELIA PEREIRA CORREIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e de cotejo analítico
  3. 3 preliminar relativa ao parcelamento do débito tributário e suspensão da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal e não comprovou o dissídio jurisprudencial, tampouco realizou o cotejo analítico exigido pela jurisprudência e pelas normas processuais aplicáveis (Súmula 284/STF; art. 1.029, §1º do CPC/2015; art.255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.