REsp 1907186 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque o entendimento do STF exige contumácia para a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, e o curto período de inadimplência (duas vezes em outubro de 2013) não comprova tal contumácia; inexistem provas de agente contumaz ou de processo administrativo fiscal posterior, tornando a conduta atípica e impondo a absolvição; não há omissões, obscuridades, contradições ou erros a serem sanados pelos embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Contumácia Delitiva, Embargos De Declaração, Art. 2º, II, Da Lei N. 8.137/90
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Contumácia Delitiva Embargos De Declaração Art. 2º, Ii, Da Lei N. 8.137/90

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o curto período de inadimplência (duas vezes em outubro/2013) comprova contumácia delitiva
  2. 2 Se a contumácia é elemento exigido para a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/90 à luz do entendimento do STF
  3. 3 Se há vício no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o entendimento do STF exige contumácia para a tipicidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/90, e o curto período de inadimplência (duas vezes em outubro de 2013) não comprova tal contumácia; inexistem provas de agente contumaz ou de processo administrativo fiscal posterior, tornando a conduta atípica e impondo a absolvição; não há omissões, obscuridades, contradições ou erros a serem sanados pelos embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração