AREsp 989841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que: (i) a valoração negativa dos motivos pelo Tribunal a quo foi inadequada na medida em que o intuito de enriquecer-se integra o próprio conceito de sonegação fiscal e não deveria ter sido computado como elemento agravante além da pena-base; (ii) a atenuante da confissão espontânea deve, na ausência de fundamentação concreta em contrário, incidir na fração de 1/6; (iii) mantiveram-se as majorantes reconhecidas (art.12, I, Lei 8.137/1990 e continuidade delitiva). Em consequência, foi refeita a dosimetria, reduzida a pena para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão e 29 dias-multa, determinado o regime inicial aberto e...

Parties
Recorrente: SUZANA FARAH NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Dosimetria, Confissão Espontânea (atenuante), Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Dosimetria Confissão Espontânea (atenuante) Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/1990) +3 more

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Parties

SUZANA FARAH NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela recorrente
  3. 3 valoração das circunstâncias e dos motivos na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que: (i) a valoração negativa dos motivos pelo Tribunal a quo foi inadequada na medida em que o intuito de enriquecer-se integra o próprio conceito de sonegação fiscal e não deveria ter sido computado como elemento agravante além da pena-base; (ii) a atenuante da confissão espontânea deve, na ausência de fundamentação concreta em contrário, incidir na fração de 1/6; (iii) mantiveram-se as majorantes reconhecidas (art.12, I, Lei 8.137/1990 e continuidade delitiva). Em consequência, foi refeita a dosimetria, reduzida a pena para 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão e 29 dias-multa, determinado o regime inicial aberto e...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parte do recurso especial.
  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reduzir as penas da recorrente a 3 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão e 29 dias-multa.