RHC 78202 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo atos e indícios de autoria e materialidade vinculados aos recorrentes enquanto administradores; a existência de garantia na execução fiscal não equivale ao pagamento do débito e,...

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Parties
Recorrente: BERNARDO KOS WINIK; Recorrente: SÉRGIO ADRIANO PELEGRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Extinção Da Punibilidade, Garantia Na Execução Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa +2 more

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Parties

BERNARDO KOS WINIK

Recorrente

SÉRGIO ADRIANO PELEGRINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ou é inepta por ausência de individualização/autoria
  2. 2 Se há justa causa para a persecução penal
  3. 3 Se a garantia na execução fiscal equivale a pagamento e, por analogia, extingue a punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo atos e indícios de autoria e materialidade vinculados aos recorrentes enquanto administradores; a existência de garantia na execução fiscal não equivale ao pagamento do débito e, portanto, não extingue a punibilidade, de modo que o trancamento prematuro da ação penal não se justifica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se