AREsp 1792837 - ACORDAO

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O acórdão não apresenta vícios de omissão, pois fundamentou adequadamente a extensão do entendimento sobre a tipicidade do não recolhimento do tributo (art. 2º, II, Lei 8.137/1990) ao ISS, confirmou a legalidade do recebimento da denúncia por preencher os requisitos do art. 41 do CPP e concluiu que os embargos...

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Parties
Embargante: CHARLES FABIAN BALBINOT; Embargante: LARA RAQUEL MAIOCHI PEREIRA BALBINOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De Tributo (iss/icms), Tipicidade Penal, Recebimento Da Denúncia, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De Tributo (iss/icms) Tipicidade Penal Recebimento Da Denúncia Embargos De Declaração

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Parties

CHARLES FABIAN BALBINOT

Embargante

LARA RAQUEL MAIOCHI PEREIRA BALBINOT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990 ao não recolhimento de ISS
  2. 2 Adequação do entendimento sobre ICMS para casos de ISS
  3. 3 Conferência do recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão não apresenta vícios de omissão, pois fundamentou adequadamente a extensão do entendimento sobre a tipicidade do não recolhimento do tributo (art. 2º, II, Lei 8.137/1990) ao ISS, confirmou a legalidade do recebimento da denúncia por preencher os requisitos do art. 41 do CPP e concluiu que os embargos visavam ao rejulgamento da causa, o que não se admite pelas hipóteses do art. 619 do CPP; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.