AREsp 1586763 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão porque todas as questões suscitadas pela defesa foram examinadas; o acórdão explicitou que a pendência de embargos de declaração no STF contra o RHC n. 163.334/SC não retira os efeitos imediatos do aresto que reconhece a tipicidade do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 para o devedor contumaz que não recolhe o ICMS, e a alegação sobre parcelamento constitui inovação processual não suscitada no agravo regimental, não podendo ser conhecida neste incidente; por esses motivos, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: GUSTAVO MORAUER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, ICMS, Embargos De Declaração, Devedor Contumaz, Dolo De Apropriação
Direito Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária ICMS Embargos De Declaração Devedor Contumaz Dolo De Apropriação

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MORAUER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 efeito de pendência de embargos de declaração opostos no STF sobre a aplicação imediata do aresto (RHC n. 163.334/SC)
  3. 3 tipicidade do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 em casos de não recolhimento de ICMS por devedor contumaz

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque todas as questões suscitadas pela defesa foram examinadas; o acórdão explicitou que a pendência de embargos de declaração no STF contra o RHC n. 163.334/SC não retira os efeitos imediatos do aresto que reconhece a tipicidade do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 para o devedor contumaz que não recolhe o ICMS, e a alegação sobre parcelamento constitui inovação processual não suscitada no agravo regimental, não podendo ser conhecida neste incidente; por esses motivos, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração