AREsp 1831656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal requeria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o conjunto probatório demonstrou, nos termos do acórdão recorrido, a materialidade e a autoria do crime formal previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/1990.

Parties
Pessoa Jurídica Investigada: Funerária e Marmoraria Bom Samaritano Ltda ME; Pessoa Jurídica Mencionada Como Contratada: Tucano Gestão Ambiental Ltda; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso: Ministério Público Federal; Instaurador Da Notícia De Fato N. 01.2014.00008593 3: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal, Natureza Formal Do Delito, Impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal Natureza Formal Do Delito Impossibilidade De Reexame De Provas No Recurso Especial (súmula 7)

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Parties

Funerária e Marmoraria Bom Samaritano Ltda ME

Pessoa Jurídica Investigada

Tucano Gestão Ambiental Ltda

Pessoa Jurídica Mencionada Como Contratada

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Instaurador Da Notícia De Fato N. 01.2014.00008593 3

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/1990
  2. 2 Alegação de inatividade da empresa e insuficiência de provas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal requeria reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o conjunto probatório demonstrou, nos termos do acórdão recorrido, a materialidade e a autoria do crime formal previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/1990.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.