RHC 146455 - DECISAO

RHC 146455 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual a consumação do crime contra a ordem tributária ocorre na constituição definitiva do crédito tributário, fixando-se, assim, a competência territorial no domicílio fiscal onde tal constituição ocorreu; não há ilegalidade apta a ser sanada pelo presente habeas corpus.

Parties
Recorrente: MARCIA DO SOCORRO REIS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Nego provimento ao presente recurso
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Competência Territorial, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante Nº 24, Exceção De Incompetência, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Competência Territorial Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Súmula Vinculante Nº 24 Exceção De Incompetência +1 more

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Parties

MARCIA DO SOCORRO REIS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão que rejeita exceção de incompetência
  2. 2 fixação da competência territorial com base no local da constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 momento consumativo do crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento das instâncias ordinárias está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula Vinculante nº 24, segundo a qual a consumação do crime contra a ordem tributária ocorre na constituição definitiva do crédito tributário, fixando-se, assim, a competência territorial no domicílio fiscal onde tal constituição ocorreu; não há ilegalidade apta a ser sanada pelo presente habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso.
  • Publique-se.