REsp 1927088 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte indicou apenas o art. 315, §2º, incs. III e IV do CPP, dispositivo que não comporta, por si só, a pretensão de absolvição ou de cassação do acórdão; não houve indicação de ofensa aos arts. 386, incs. IV e V, e 619 do CPP, caracterizando deficiência de fundamentação...

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Parties
Recorrente: GUSTAVO GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Prova E Materialidade
Penal Processual Penal Direito Tributário Crime Contra a Ordem Tributária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Prova E Materialidade

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Parties

GUSTAVO GUILHERME PINTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de manifestação sobre tese defensiva temporal (ingresso na sociedade em 29/06/2012 vs fatos em maio/2012)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso por indicação de dispositivo legal inadequado
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa a arts. 386, IV e V, e 619 do CPP para efeito de absolvição ou reforma

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte indicou apenas o art. 315, §2º, incs. III e IV do CPP, dispositivo que não comporta, por si só, a pretensão de absolvição ou de cassação do acórdão; não houve indicação de ofensa aos arts. 386, incs. IV e V, e 619 do CPP, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a aplicação da Súmula 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o Tribunal a quo enfrentou a matéria fático-probatória e manteve a condenação.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.