HC 648385 - DECISAO

HC 648385 - DECISAO

Aplicando a tese fixada pelo STF no RHC 163.334, entendeu-se que a caracterização do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige demonstração de contumácia e dolo específico de apropriação. Como o acórdão do TJSC deixou de reconhecer a necessidade desse dolo específico e os autos indicam apenas atraso no pagamento e pagamento extemporâneo dos tributos, a conduta mostra-se atípica para fins penais. Assim, restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO ROS DE SOUZA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Concessão Da Ordem (restabelecimento Da Decisão Que Rejeitou a Denúncia)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Crime Contra a Ordem Tributária, Não Recolhimento De Tributo (iss), Atipicidade, Dolo De Apropriação, Contumácia Da Inadimplência, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Crime Contra a Ordem Tributária Não Recolhimento De Tributo (iss) Atipicidade Dolo De Apropriação +2 more

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Parties

JOÃO PAULO ROS DE SOUZA

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Concessão Da Ordem (restabelecimento Da Decisão Que Rejeitou a Denúncia)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do crime de não recolhimento de ISS
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo específico de apropriação
  3. 3 Requisito de contumácia/inhadimplência sistemática para tipificação penal

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada pelo STF no RHC 163.334, entendeu-se que a caracterização do crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 exige demonstração de contumácia e dolo específico de apropriação. Como o acórdão do TJSC deixou de reconhecer a necessidade desse dolo específico e os autos indicam apenas atraso no pagamento e pagamento extemporâneo dos tributos, a conduta mostra-se atípica para fins penais. Assim, restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 395, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC que rejeitou a denúncia (art. 395, II, CPP).
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Juízo de primeiro grau, remetendo o inteiro teor da decisão.